Encerramento do Exercício 2024: O Que os Gestores Municipais Precisam Saber
O encerramento do exercício financeiro de 2024 se aproxima, e com ele, uma série de obrigações e prazos que devem ser rigorosamente cumpridos para garantir uma transição de mandato tranquila e sem irregularidades. Neste artigo, vamos destacar as principais recomendações para que sua administração municipal esteja em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras legislações aplicáveis.
1. Cumprimento das Obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Os gestores municipais devem ficar atentos aos limites impostos pela LRF, especialmente no que diz respeito às despesas com pessoal e ao controle do orçamento. É proibido contrair despesas sem garantir que elas possam ser pagas ainda dentro do mandato, conforme o art. 42 da LRF. Além disso, as metas de gastos em áreas essenciais como educação e saúde devem ser respeitadas, com 25% e 15% da receita, respectivamente.
2. Gestão de Restos a Pagar
A inscrição de restos a pagar é um dos pontos críticos no encerramento do exercício. Apenas despesas com lastro financeiro, ou seja, com disponibilidade em caixa, podem ser inscritas. Essa regra visa evitar a criação de dívidas que comprometam o orçamento do próximo exercício. A não observância pode gerar graves consequências para a gestão.
3. Planejamento para a Transição de Mandato
A elaboração de normativos que regulamentem a transição de mandato é essencial para garantir que o novo gestor assuma o município sem surpresas financeiras. Recomenda-se a criação de uma equipe específica para acompanhar de perto o encerramento de contas e a transição administrativa.
4. Encerramento e Prestação de Contas
A prestação de contas no início de 2025 será um dos momentos mais importantes. Ela inclui a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Esses documentos devem ser enviados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) dentro dos prazos estabelecidos.
5. Gestão de Recursos Vinculados
Grande parte das receitas orçamentárias são vinculadas a determinadas finalidades, como educação e saúde. É imprescindível respeitar essas restrições para evitar irregularidades e possíveis processos de ressarcimento.
6. Projeções e Ajustes Antecipados
Recomenda-se que a administração municipal realize projeções quanto ao cumprimento dos limites legais e constitucionais, adotando medidas corretivas caso necessário. Isso inclui um acompanhamento rigoroso das despesas e receitas, especialmente em áreas como saúde, educação e folha de pagamento.
7. Regularização de Procedimentos Contábeis
A regularização de dívidas ativas e do patrimônio do município deve ser realizada de forma eficiente e antecipada. Divergências entre os sistemas financeiros e patrimoniais precisam ser resolvidas antes do fechamento do exercício para garantir a qualidade das informações contábeis.
Tabela de Prazos Importantes para 2024
| Ação Requerida | Prazo Sugerido |
| --- | --- |
| Editar normativos disciplinando os procedimentos para o encerramento do exercício | Set/2024 a Nov/2024 |
| Diagnóstico da situação atual e cumprimento dos limites da LRF | Set/2024 a Nov/2024 |
| Avaliar saldos de empenhos a executar e despesas a serem inscritas em restos a pagar | Até Dez/2024 |
| Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | Em Jan/2025 |
| Envio da Declaração de Contas Anuais (DCA) para o Siconfi | Até Abr/2025 |
Essas são algumas das principais ações e prazos que os gestores municipais devem cumprir para garantir uma transição sem problemas e em conformidade com a legislação vigente. O cumprimento dessas medidas não apenas garante a continuidade das políticas públicas, mas também protege o município de possíveis penalidades e ressalvas em sua prestação de contas.
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